Combate ao crime não autoriza violações de direitos individuais

Ao autorizar "varreduras" de madrugada pelas comunidades, com papéis de autorização coletiva, a Justiça incentiva o abuso de autoridade. A Defensoria do Ceará faz levantamento sobre o uso de mandatos coletivos no Estado

Por: Mariana Lobo, defensora geral do Ceará

Uma senhora liga aos prantos: teve a sua casa invadida em plena madrugada de uma sexta-feira de outubro de 2017 no bairro Edson Queiroz, em Fortaleza. Ela iria trabalhar na manhã seguinte, mas os xingamentos que recebeu, o portão tombado no chão e a bagunça que ficou na casa não a deixaram concluir seus planos. Ficou com o susto, a humilhação e a despesa do conserto. Não fez Boletim de Ocorrência. Afinal, a casa foi invadida pela própria Polícia com anuência da Justiça por meio de um mandado de busca e apreensão por zona.

O relato por si já seria suficiente para demonstrar que operações realizadas de forma generalizada em comunidades inteiras não podem e não devem existir. Como determina o Código de Processo Penal, o mandado de busca e apreensão judicial deve ser pessoal ou domiciliar (art. 240-243, do CPP) sendo elementar a indicação da casa e do morador objeto da busca. A diligência é, portanto, personalizada, devendo a autoridade policial dar à Justiça a maior precisão possível. Esta exigência é elementar para a individualização da culpa (assim como da pena, que é de natureza individual e jamais coletiva), e ela só deve ser promovida com a cautela necessária para evitar que pessoas não envolvidas naquela investigação sejam constrangidas pela violação desnecessária de sua intimidade.

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Estamos cheios!

As penitenciárias estão cheias, porque os criminosos mais perigosos estão em seus gabinetes e escritórios, despachando.

Os criminosos, todos eles, não ameaçam o sistema. São pais e filhos dele. Um sistema criminoso é mantido pelos próprios criminosos. Os mais perigosos são os que parem o criminoso comum.

É bom saber que trabalhador não tem privilégios, tem alguns direitos, nem sempre respeitados. Capitalista é quem tem privilégios.

Semana passada a Votorantin foi multada pelo CADE por formação de cartel. Cartéis prejudicam milhares de pessoas. Se uma pessoa do povo prejudica milhares de pessoas vai imediatamente presa. A Votorantin foi multada.

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